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A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial...
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Q1796475
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Licitações - 2021
A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:
A
imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre a renda da pessoa física e imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
B
imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido; imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre a renda da pessoa física
C
imposto sobre a renda da pessoa jurídica; imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido
D
imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto de renda da pessoa física e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido