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As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a...
As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a responsabilidade de
A
solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis e regulamentos relacionados com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.
B
processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e assentar usos e práticas mercantis.
C
estabelecer, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
D
estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de sociedades mercantis de qualquer natureza.