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Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.
processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.


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