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Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº...
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Q2139157
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida:
A
Após a abertura das propostas na habilitação.
B
No ato da assinatura do contrato.
C
No início da obra ou entrega dos produtos/serviços.
D
No encerramento do contrato.