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Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime...
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Q2191470
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
A
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
B
a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
C
todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.
D
alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.
E
não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.