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“As microempresas e as empresas de pequeno porte são...
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Q2275267
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.
“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica:
A
caso não haja disposição contratual em contrário.
B
caso ocorra hipótese de justa causa que não enseje a exclusão de sócio.
C
caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
D
caso os empresários e a sociedade de que trata esta Lei fiquem dispensados de qualquer ato societário.