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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
São características do Regime do Simples Nacional:
ser obrigatório para algumas atividades empresariais e retratável durante todo o ano-calendário.
ser facultativo e retratável durante todo o ano-calendário.
ser obrigatório para algumas atividades empresariais e irretratável para todo o ano-calendário.
ser facultativo e irretratável para todo o ano-calendário.