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No que se refere às obrigações trabalhistas, as...
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Q2484713
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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No que se refere às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, EXCETO:
(Fonte: Lei Complementar nº 126/2003, art. 51)
A
Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
B
Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.
C
De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
D
Da apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.