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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime...
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Q2644870
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte — Simples Nacional não exclui a incidência de determinados tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um desses tributos é
A
o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B
a contribuição para o imposto sobre produtos industrializados incidente na importação de bens e serviços.
C
o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
D
a contribuição social sobre o lucro líquido.
E
o imposto sobre serviços de qualquer natureza.