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Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua...
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Q2754262
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de
A
10 dias úteis, vedada a prorrogação.
B
15 dias úteis, prorrogável por igual período.
C
5 dias úteis, prorrogável por igual período.
D
10 dias úteis, prorrogável por igual período.
E
15 dias úteis, vedada a prorrogação.