Conforme a Lei nº 6.404/76, Art. 202, os acionistas têm...

Conforme a Lei nº 6.404/76, Art. 202, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela de lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada com as seguintes normas:

a. metade do lucro do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

I. importância destinada à reserva legal;

II. importância destinada à reserva de contingência;

lII. lucros registrados na reserva de lucro a realizar e que não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes.