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Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...
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Q2808288
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o recolhimento na forma do Simples Nacional (recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação), abrange diversos impostos e contribuições devidos pelas referidas empresas. Entre as contribuições incluídas no referido documento único está a:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
B
Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
C
Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
D
Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
E
Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços.