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Com relação às disposições para microempresas e empresas de...
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Q2852386
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Com relação às disposições para microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, é correto afirmar que
A
as microempresas possuem preferência com relação às empresas de pequeno porte, em caso de empate das propostas apresentadas.
B
se deve atentar, para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, sobre a existência de item cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
C
a apresentação da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é condição necessária e suficiente para apresentação de propostas.
D
na modalidade pregão, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
E
podem ser realizados processos licitatórios destinados exclusivamente à participação dessas empresas, desde que haja um mínimo de dois fornecedores competitivos.