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Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 —...
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Q2853696
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:
A
Ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
B
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
C
Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
D
Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.