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O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total...
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Q2884603
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art 22º, Lei Complementa, 123/2006).
A
Município ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS.
B
Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
C
Município ou Distrito Federal do valor correspondente ao ISS.
D
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para progressão da Seguridade Social.