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O fato de uma sociedade empresária classificada como...
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Q2947452
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições do Código Civil e da Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, julgue os itens que se seguem.
O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.
C
Certo
E
Errado