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De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no...
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Q3053437
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Lei Complementar no 123/2006, é correto afirmar que
A
o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, observadas as condições estabelecidas na referida lei complementar, poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
B
o MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
C
o desenquadramento do empresário individual como microempresa implicará alteração ou restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
D
o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a legalização de pequenos e médios empresários, cuja formalização tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
E
poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo.