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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a...
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Q3080440
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 dias contados da data de liquidação, poderão:
A
Exigir a rescisão unilateral do contrato administrativo.
B
Considerar o objeto do contrato desmobilizado.
C
Solicitar a execução da garantia contratual.
D
Declarar a nulidade do contrato administrativo.
E
Emitir cédula de crédito microempresarial.