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Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico...
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Q3110708
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, exceto:
A
De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
B
Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
C
Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de transportes.
D
Que participe do capital de outra pessoa jurídica.
E
Constituída sob a forma de sociedade por ações.