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A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas...
A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar
A
antes do pagamento de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja, exceto as restituições in natura.
B
conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da decretação da falência.
C
imediatamente após o pagamento das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.
D
conjuntamente e pro rata com os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a decretação da falência.
E
após o pagamento do valor efetivamente entregue ao devedor pelo financiador durante a recuperação judicial.