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No que concerne ao processo de recuperação judicial de...
No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.
A
O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação.
B
O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência.
C
Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.
D
O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial.
E
Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.