Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº...

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.