Com base na Lei Complementar nº 123/2003

Q3734999

Com base na Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará quando:

I. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

II. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

III. A empresa for declarada inapta.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

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