Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período. ( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos. ( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto. ( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão. ( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período. ( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos. ( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto. ( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão. ( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e...

Q3761876

Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2025

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Cerro Grande - Contador - 2025

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.

( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.

( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.

( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.

( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V - F - F - V - F.

V - V - F - F - F.

F - V - V - F - V.

F - F - F - V - V.

V - V - V - F - F.

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