O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC...

Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.

Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.

Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.

Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.