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Nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, que institui o...
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Q3795551
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:
I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.
Il. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de propósito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.
Está(ão) CORRETA(S):
A
As assertivas I, II e III.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
Apenas as assertivas Il e III.
D
Apenas a assertiva III.