A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens a seguir. A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificad...

Q3885240

Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRC SP - Analista Contábil - 2025

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte.

Certo

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A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e...