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O titular de determinada microempresa foi notificado quanto...
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Q3892649
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constatada a existência de cotas de capital associados ao referido CNPJ em uma cooperativa de crédito.
Na situação hipotética precedente, a exclusão da microempresa do regime do Simples Nacional é
A
ilegal, pois o titular pode participar com até 10% do capital de outra empresa.
B
ilegal, pois é lícita a participação de microempresas em cooperativas de crédito.
C
legal, pois é ilícita a participação de microempresas no capital de outra pessoa jurídica.
D
legal, pois a participação em cooperativas de crédito é lícita ao titular, embora não à empresa.
E
legal, pois cooperativas de crédito são pessoas jurídicas com natureza de sociedade.