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O instituto do MEI é uma política pública que tem por...
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Q3998685
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:
A
Todo benefício aplicável à microempresa se estende ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
B
A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
C
O MEI é modalidade de microempresa.
D
É permitido impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão.