Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006

Q4183317

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:

I. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

II. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

III. O MEI é modalidade de microempresa.

Está(ão) CORRETO(S):

Nenhum dos itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto...