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Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei...
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Q4230750
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
A
o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.
B
a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.
C
a microempresa não seja instalada em residência de sócio.
D
o grau de risco da atividade não seja alto.
E
a edificação possua habite-se.