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Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º...
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Q4231038
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
A
As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.
B
A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.
C
Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
D
Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.
E
O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.