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Durante uma auditoria em uma Sociedade Limitada de grande...
Durante uma auditoria em uma Sociedade Limitada de grande porte, o auditor municipal exige a apresentação dos livros diário e razão para verificação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O gerente do estabelecimento, enquanto preposto, recusa-se a exibi-los, alegando “sigilo empresarial” garantido pela Lei Civil brasileira. Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Os prepostos facilitadores, como gerentes e contadores, não possuem responsabilidade solidária com o empresário pelos atos culposos praticados no exercício de suas funções.
B
No caso, a recusa do preposto é legítima, pois o Código Civil estabelece a inviolabilidade absoluta da escrituração mercantil, cujo sigilo só poderá ser quebrado por ordem judicial, em ação de exibição integral.
C
A escrituração empresarial é facultativa para as sociedades que optarem pelo lucro presumido, de modo que a exigência de livros diário e razão pelo fisco municipal carece de fundamento na Lei Civil e no direito empresarial.
D
O dever de exibição dos livros à autoridade fiscal, no exercício de suas funções legais, é uma exceção ao princípio da invulnerabilidade da escrituração no evento hipotético, e a omissão do preposto pode configurar embaraço à fiscalização.