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No que se refere à classificação das companhias, aos direitos dos acionistas e aos crimes contra o mercado de capitais, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/2001, julgue os itens seguintes.
A legislação determina que, no caso de estatuto omisso quanto à distribuição de resultados para os acionistas, o dividendo obrigatório deve equivaler a, pelo menos, 50% do lucro líquido do exercício ajustados à reserva legal, à reserva para contingências e aos lucros a realizar.
Certo
Errado