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Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a...
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Q970545
Teclas de Atalhos
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Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa correta.
A
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto
ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá
efeitos quanto às partes e a terceiros depois
de averbado à margem da inscrição do empresário,
ou da sociedade empresária, no Registro Público de
Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.
B
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos débitos anteriores à transferência, mesmo
não contabilizados, continuando o devedor primitivo
subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a
partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e,
quanto aos outros, da data do vencimento.
C
A transferência do estabelecimento importa a sub-
-rogação do adquirente nos contratos estipulados
para exploração do estabelecimento, se não tiverem
caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir
o contrato em noventa dias a contar da publicação
da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada,
neste caso, a responsabilidade do alienante.
D
Não havendo autorização expressa, o alienante do
estabelecimento não pode fazer concorrência ao
adquirente,
nos dez anos subsequentes à transferência;
no caso de arrendamento ou usufruto do
estabelecimento,
a proibição persistirá durante o prazo
contratual, não podendo ser superior a cinco anos.
E
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento
transferido produzirá efeito em relação aos respectivos
devedores, desde o momento da assinatura do
contrato, e, a partir da publicação da transferência,
o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé,
terá que pagar novamente ao adquirente.