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De acordo com disposição do Estatuto Nacional da...
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de
tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
A
tiver filial no Brasil e sede no exterior.
B
tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
C
tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.
D
tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até
três anos-calendário anteriores.