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Sobre a competência legislativa, assinale a...
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Q1392771
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
A
À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
B
A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
C
À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
D
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.