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O código civil brasileiro estabelece requisitos para que o...
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Q1825760
Teclas de Atalhos
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O código civil brasileiro estabelece requisitos para que o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais aceite registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz. Sobre isso, assinale a alternativa correta sobre a regularidade de tais atos.
A
Basta que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.
B
Basta que o capital social esteja totalmente integralizado.
C
Basta que o sócio sem capacidade civil plena esteja assistido ou representado conforme for o caso.
D
Basta que e o sócio sem capacidade civil plena não exerça a administração da sociedade e que esteja assistido ou representado conforme for o caso.
E
O sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade, o capital social deverá estar totalmente integralizado e o sócio sem capacidade civil plena deverá estar assistido ou representado conforme for o caso.