No que respeita aos direitos e obrigações dos sócios...

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o registro do contrato social na Junta Comercial do Estado respectivo, se o contrato não fixar outra data, e terminam quando liquidada a sociedade.

A cessão total ou parcial da quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, mas não perante terceiros.

É anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberam, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Os sócios são obrigados, na forma e no prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social e, aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade deverá, imediatamente, ser excluído da sociedade, a ela convertendo as quotas que a ele pertenciam.