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Conforme a Lei nº 4. 320/1964, que estatui normas gerais de...
Conforme a Lei nº 4. 320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
A
Realizar, no mês anterior ao fim do exercício, operações de crédito por antecipação de receita.
B
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições em lei.
C
Dotações globais consignadas para atender despesas indiferentes.
D
Em caso de déficit, buscar alternativas de recursos.
E
Realizar alienações de bens móveis sem autorização do Poder Legislativo.