Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Constituição federal, em relação às finanças...
Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:
A
o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.
B
dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.
C
critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.
D
emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.
E
operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.