Considere que o município de Vitória

Q199761

Direito Financeiro Crédito Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - AGE ES - Auditor - Área Direito - 2004

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Considere que o município de Vitória - ES contraiu dívida por meio de operação interna de crédito. Nessa situação, o estado do Espírito Santo pode conceder empréstimo ao referido município com o objetivo de possibilitar o refinanciamento da dívida.

Certo

Errado

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