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A Lei 4.320, de 17 de Março de 1964, Institui Normas Gerais...
A Lei 4.320, de 17 de Março de 1964, Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 6 define que todas as receitas e despesas constarão da:
A
Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
Evolução de capital das empresas de capital aberto em conformidade a Lei 6404/76.
C
Lei que promove o desenvolvimento, social, empresarial e educacional do Gabinete do Vereador.
D
Auditoria, da Controladoria, da Fiscalização e da Competência.