De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito...
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De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito...

De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.


A

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.


B

Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.


C

O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.


D

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.


E

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.