Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita...
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Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita...

Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limites de gastos com pessoal, limites de endividamento, dentre outros, com a receita que serve de parâmetro para o repasse realizado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, não sujeita a fluxo de arrecadação porque calculada com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior. Assinale a opção que não compõem a base de cálculo do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.


A

Transferências estaduais do IPVA.


B

Transferências federais do FPM.


C

Transferências estaduais do ICMS.


D

Transferências federais do ITR.


E

Transferências estaduais do ITCMD.