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O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal...
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Q2641877
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.
Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
A
não poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;
B
desde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;
C
poderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;
D
só poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;
E
ainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.