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Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - 2023
Sobre a Receita, nos termos da Lei n.º 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em uma única via.
C
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
D
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.