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Com fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento públic...
Com fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento público, o empenho de despesa – que não poderá exceder o limite dos créditos concedidos – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
Certo
E
Errado