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Considere que o órgão de controle interno do Município X...
Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser validada pelo setor de fiscalização.
A
Designação de casos especiais para o recebimento de valor de condenação, fora da ordem cronológica de precatórios, desde que justificada pelo interesse público.
B
Imposição de concordância do devedor para a cessão de precatórios.
C
Consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário, para pagamento dos precatórios.
D
Definição, por decreto, de regime especial de pagamento de créditos de precatórios, prevendo vinculação de percentual da receita líquida para esse fim.
E
Fixação em meio salário mínimo do valor para pagamento de créditos por requisições de pequeno valor.