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Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da...
Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Ministério da Educação.
C
Conselho Tutelar.
D
Tribunal de Justiça.